Linguagem simples

Para estimar a legibilidade, ou facilidade de leitura de um texto, algumas medidas usam o tamanho das frases e a frequência ou a extensão das palavras. Esses números ajudam na revisão, mas não verificam se a informação está correta, bem organizada ou adequada à situação do leitor.^[9] A linguagem simples considera também a finalidade e a apresentação do documento, além do uso que as pessoas fazem dele.^[1]

A leitura fácil se volta especialmente a pessoas que precisam de adaptações específicas para compreender informações, como pessoas com deficiência intelectual. As orientações da Inclusion Europe combinam vocabulário, disposição do texto e imagens com a participação dessas pessoas na produção e na avaliação dos materiais. A leitura fácil e a linguagem simples têm pontos em comum, mas seus públicos e suas necessidades de adaptação podem ser diferentes.^[12]

As orientações da Inclusion Europe ajudam a produzir textos de leitura fácil e não são leis da União Europeia.^[12] Na Alemanha, o projeto Hurraki oferece um dicionário em linguagem fácil.^[13]

Em uma orientação sobre um serviço, o leitor pode precisar saber se tem direito a ele, quais documentos apresentar e onde fazer o pedido. A preparação do texto começa por saber quem precisa da informação e o que essa pessoa quer realizar. Essas necessidades orientam a seleção do conteúdo e a ordem de apresentação.^[6][2]

Uma comunicação entre especialistas pode conservar termos técnicos que seriam desconhecidos fora da área, enquanto um texto destinado a outras pessoas pode precisar explicá-los. Quando esses termos são indispensáveis, a explicação deve permitir entendê-los sem uma consulta externa. A escolha do vocabulário e o nível de explicação levam em conta o conhecimento do público, inclusive de quem não domina a língua do texto.^[5]

Agrupar os assuntos relacionados e começar pelas informações de que o público mais precisa facilita a procura por respostas. Títulos informativos ajudam nessa consulta sem exigir a leitura do documento inteiro. Textos longos podem usar sumário e resumos, e requisitos ou procedimentos podem ficar mais claros em listas ou etapas numeradas.^[16][17]

Palavras familiares, frases com uma ideia principal e verbos que mostrem a ação ajudam na compreensão, desde que a mudança conserve o sentido. Em português, por exemplo, o contexto pode permitir trocar "requerer" por "pedir".^[2] A voz ativa ajuda a mostrar quem faz o quê, e usar verbos no lugar de substantivos derivados de ações pode tornar a frase mais direta.^[5][14]

Quando uma sigla pode ser desconhecida do público, escrevê-la por extenso evita que o leitor tenha de descobrir seu significado. Termos jurídicos e expressões estrangeiras podem receber explicação ou dar lugar a palavras familiares, desde que a informação seja conservada. A comunicação também pode se dirigir à pessoa por "você" e explicar o que ela precisa fazer, sem se limitar aos procedimentos internos da instituição.^[1][2]

O tamanho e o formato das letras, o contraste e o espaço entre os elementos afetam a leitura, enquanto blocos extensos em maiúsculas dificultam distinguir as formas das palavras. Espaços em branco, listas e títulos separam os assuntos e ajudam a reconhecer a organização do documento.^[5][18][19]

Uma tabela pode facilitar a comparação de valores ou condições, e uma sequência de passos pode explicar melhor como realizar um procedimento. A apresentação trabalha junto com o texto, sem depender apenas de cores para transmitir uma informação necessária.^[18][2]

Porcentagens, frações e unidades de medida podem precisar de contexto para que o leitor entenda os números e seu significado. A escolha das quantidades e a forma de explicá-las levam em conta o conhecimento do público. Em orientações de saúde, a revisão verifica também se a pessoa compreende o risco informado e o que pode fazer.^[20]

Mesmo depois de uma correção gramatical, o autor pode deixar passar dificuldades que outros leitores terão. Nos testes com o público, as pessoas procuram informações, explicam o que entenderam com suas palavras ou tentam cumprir a tarefa proposta. As dificuldades encontradas orientam uma nova redação.^[6][14]

Na inspeção do documento, um avaliador usa uma lista de critérios para examinar as frases, a organização e a apresentação. Os testes de compreensão pedem aos leitores que respondam a perguntas sobre a mensagem ou expliquem o que entenderam. Já os testes de uso propõem uma tarefa, como encontrar uma informação ou preencher um formulário. A revisão pode ser seguida de novos testes.^[2][6]

Editores de texto e outras ferramentas digitais podem apontar frases longas, palavras pouco frequentes e medidas de legibilidade. No Brasil, há recursos para analisar e revisar textos em português. Esses recursos ajudam a localizar trechos que precisam de atenção, mas a avaliação da mensagem também depende do assunto, do público e dos testes de compreensão.^[2]

Os testes de Flesch e Flesch-Kincaid usam características como a média de palavras por frase e de sílabas por palavra para estimar a dificuldade de leitura. Em 1975, J. Peter Kincaid e seus colegas adaptaram fórmulas para uso com integrantes da Marinha dos Estados Unidos. A escala de escolaridade do teste Flesch-Kincaid usa os anos escolares norte-americanos. Um índice 8 corresponde ao oitavo ano daquele sistema, sem garantir que qualquer estudante dessa etapa compreenda o documento.^[21][9]

Contar palavras ou medir o tamanho das frases não permite verificar se a informação está completa, atende à necessidade do público ou ajuda a realizar a tarefa pretendida. Esses aspectos exigem a revisão de pessoas com conhecimento do assunto e a avaliação com leitores, além das medidas automáticas.^[9][20]

No Brasil, o projeto de pesquisa PorSimples desenvolveu ferramentas e recursos para adaptar textos em português brasileiro a leitores com dificuldades de leitura, simplificando o vocabulário e as estruturas das frases. O trabalho produziu recursos para apoiar quem escreve e quem lê.^[22]

Versões de seis cartas de órgãos públicos dos Países Baixos foram simplificadas com o ChatGPT e passaram por revisão linguística e jurídica. A avaliação reuniu medidas automáticas, análise de especialistas e um teste de compreensão com 72 participantes. Nesse experimento, as medidas automáticas, usadas sozinhas, não acompanharam de forma consistente a qualidade das simplificações.^[23]

Em páginas e formulários digitais, palavras compreensíveis, instruções separadas e uma apresentação bem organizada ajudam a tornar a informação acessível. O W3C recomenda também imagens claras, espaços entre os elementos, explicação de informações implícitas e alternativas para conceitos numéricos em suas orientações de acessibilidade cognitiva. Essas orientações complementam as Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web, conhecidas pela sigla WCAG, sem acrescentar exigências para o cumprimento dessas diretrizes.^[26]

Letras maiores, contraste adequado e formatos acessíveis atendem a necessidades que permanecem mesmo quando o vocabulário é compreensível.^[27][28] A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência inclui a linguagem simples, escrita e oral, entre as formas de comunicação que contempla.^[28] Em informações sobre saúde, educação, oportunidades econômicas e programas públicos, a linguagem simples busca ajudar mais pessoas a conhecer os serviços disponíveis e a utilizá-los.^[10]

A Clarity International defende que, quando o público entende uma orientação sem pedir mais explicações, a organização pode gastar menos tempo esclarecendo dúvidas e corrigindo erros. A associação apresenta a confiança do leitor na instituição como outro possível benefício da comunicação clara.^[29]

Explicar um termo técnico ou reorganizar uma cláusula pode facilitar a leitura de um documento jurídico sem mudar os direitos e as obrigações que ele estabelece. A revisão procura conservar a precisão das regras e as distinções necessárias ao caso, eliminando dificuldades de redação.^[11][24]

A linguagem simples é usada ainda em formulários, instruções a jurados e materiais de assistência jurídica.^{[25][30][31][32]}

As reformulações abaixo foram traduzidas e adaptadas de construções jurídicas em inglês para exemplificar mudanças de redação, sem serem modelos da legislação brasileira. Em formulários judiciais destinados a pessoas sem advogado, a adaptação usa termos familiares e instruções dirigidas ao leitor.^[11][31]

Trocar uma obrigação por uma possibilidade mudaria a regra, mesmo que a nova frase fosse mais curta. A escolha das palavras precisa conservar o sentido do documento, incluindo as condições, os prazos e as consequências que ele estabelece.^[11][2]

Em uma orientação de saúde, explicar a mensagem central e o que a pessoa pode fazer ajuda a reunir as informações necessárias à decisão. A revisão examina como os números e os riscos são apresentados e como texto e imagens se completam. O CDC Clear Communication Index reúne vinte itens para avaliar esses aspectos e recomenda testar os materiais com o público a que se destinam.^[20]

Textos sobre ciência podem se dirigir a estudantes, profissionais de outras áreas ou pessoas que precisam tomar decisões na administração pública ou em empresas, com explicações adequadas às suas formações e interesses. A ISO 24495-3, publicada em 2026, trata dessa comunicação em materiais impressos ou digitais, principalmente compostos de texto e imagens.^[34]

Quando uma obrigação é explicada de forma compreensível, o destinatário pode avaliar suas opções e as consequências de uma decisão. Para Russell Willerton, quem comunica tem a responsabilidade ética de agir com respeito e honestidade e de prestar atenção às necessidades do leitor. Seu modelo BUROC^{[nota 1]} reúne situações burocráticas, desconhecidas, relacionadas a direitos ou com consequências graves, nas quais uma mensagem difícil de entender pode prejudicar decisões.^[35][10]

Palavras comuns e frases fáceis de ler também podem ser usadas para ocultar informações ou apresentar apenas parte das condições de uma escolha. A ética da comunicação envolve a honestidade do conteúdo e a possibilidade de o leitor decidir com informações suficientes, além da facilidade de leitura.^[35][36]

Muito antes do movimento moderno de linguagem simples, Horácio recomendava na Arte Poética brevidade ao ensinar, para que o ouvinte compreendesse e retivesse a mensagem sem palavras em excesso para sua capacidade de atenção.^[37] Na literatura inglesa, William Shakespeare satirizou o uso pretensioso e confuso das palavras nas falas de Dogberry, personagem de Muito Barulho por Nada.^[38]

A discussão sobre estilos simples e mais ornamentados no Renascimento inglês passa pela poesia de John Skelton, George Gascoigne, Ben Jonson, Walter Raleigh e Fulke Greville. A escolha das palavras e a construção dos versos envolviam também a relação entre a expressão cotidiana e os modelos literários.^[39]

No fim do século XIX, Lucius Adelno Sherman usou métodos estatísticos para comparar a extensão das frases de autores ingleses de épocas diferentes em Analytics of Literature, de 1893. Ao encontrar uma redução no tamanho médio das frases, defendeu a aproximação entre a escrita e a fala. Para ele, o esforço diário das pessoas para serem compreendidas havia aperfeiçoado a comunicação oral.^[9]

Em 1921, Harry Kitson aplicou a psicologia ao estudo da publicidade em The Mind of the Buyer, com a recomendação de usar palavras e frases curtas. No mesmo ano, Edward Thorndike publicou The Teacher's Word Book, uma lista com a frequência de dez mil palavras, que podia ajudar a avaliar textos para estudantes, adultos e pessoas que aprendiam inglês. Edward também propôs examinar o vocabulário dos livros mais vendidos, pois a facilidade de leitura poderia explicar parte da preferência do público, além dos temas das histórias.^[9]

Os estudos sobre leitura de adultos cresceram na década de 1930, quando Douglas Waples e Ralph W. Tyler publicaram What People Want to Read About, em 1931. Ralph Ojemann estudou materiais para adultos com pouca escolaridade, e Edgar Dale e Ralph W. Tyler trabalharam com a dificuldade de leitura desses textos em 1934. No ano seguinte, William S. Gray e Bernice Leary publicaram What Makes a Book Readable.^[9]

Lyman Bryson, do Teachers College da Universidade Columbia, defendeu livros acessíveis sobre ciência e assuntos de interesse público. Irving Lorge, Rudolf Flesch, Edgar Dale, Jeanne Chall e George R. Klare participaram do desenvolvimento dos estudos de legibilidade, que até a década de 1980 haviam produzido mais de duzentas fórmulas e cerca de mil estudos.^[9]

A escolaridade formal de uma pessoa não basta para prever a dificuldade que terá ao ler um documento, e a adaptação do texto precisa considerar a capacidade do público. Os estudos de alfabetização e leitura de adultos se aproximaram da produção de informações sobre saúde, educação, serviços e direitos para esses leitores.^[9]

No ensaio Politics and the English Language, de 1946, George Orwell criticou palavras pretensiosas, expressões gastas e frases vagas na linguagem política. A redação de documentos jurídicos e administrativos passou por iniciativas de escrita mais compreensível nas décadas seguintes.^[11][40]

Em 1963, David Mellinkoff examinou a linguagem jurídica no livro The Language of the Law. Richard Wydick publicou em 1979 Plain English for Lawyers, que se tornou uma referência para a redação jurídica clara.^[41][40] Na década de 1970, a Nationwide Mutual Insurance simplificou apólices de seguro, e o Citibank reformulou sua nota promissória para empréstimos a consumidores.^[11][40] O banco havia iniciado uma política de linguagem simples em 1973, depois de enfrentar dificuldades na cobrança judicial de dívidas de clientes.^[42]

O movimento de defesa do consumidor estimulou regras de clareza para contratos, apólices e regulamentos, e escolas de direito passaram a ensinar redação jurídica com menos jargão desnecessário. Nos Estados Unidos, a preocupação com a quantidade e a dificuldade dos formulários públicos acompanhou a aprovação do Paperwork Reduction Act, em 1980.^[11][42][40] No Reino Unido, a Plain English Campaign, fundada em 1979, passou a combater a linguagem burocrática e o uso desnecessário de jargão.^[15]

Em 1972, Richard Nixon determinou que o Federal Register usasse uma linguagem compreensível para quem não era especialista. Jimmy Carter assinou em 23 de março de 1978 a ordem executiva 12044, que exigia regulamentos compreensíveis para as pessoas que precisavam cumpri-los. Ronald Reagan revogou as ordens de Carter em 1981, embora algumas agências tenham mantido iniciativas de clareza.^[43][44] Em Nova Iorque, uma lei estadual de 1978 exigiu linguagem compreensível em contratos de consumo e locações residenciais. Outros estados também adotaram exigências de clareza para documentos de consumo e de seguro.^[42]

A Plain Language Association International surgiu de uma rede criada em 1993 e passou a reunir profissionais de países diferentes para divulgar princípios de linguagem simples.^[45][40] Em 2008, foi constituída como organização sem fins lucrativos no Canadá.^[46] A Clarity International se dedica especialmente à linguagem jurídica.^[2]

Em junho de 1998, Bill Clinton publicou um memorando sobre o uso de linguagem simples na comunicação dos departamentos e das agências federais, com o apoio do vice-presidente Al Gore à iniciativa e à capacitação dos funcionários. O trabalho envolveu a Plain Language Action and Information Network, uma rede do governo norte-americano que também usa a sigla PLAIN e é distinta da associação internacional. Seu site havia sido criado em 1994, e as reuniões regulares começaram em 1995.^[43][44]

Em 13 de outubro de 2010, Barack Obama sancionou a Plain Writing Act, que exige linguagem clara em documentos novos ou revisados usados pelo público para obter benefícios e serviços federais ou cumprir exigências da administração. A lei exclui os regulamentos de sua definição de documento abrangido, por isso essa obrigação não se estende a eles.^[47][48] O deputado Bruce Braley, autor do projeto, defendeu a medida como forma de aumentar a prestação de contas e economizar tempo e dinheiro.^[40]

Tribunais e serviços de assistência jurídica norte-americanos adotaram materiais mais acessíveis^[25][30], e a reforma das instruções a jurados da Califórnia recebeu um Burton Award em 2003.^[32] Na comparação de formulários judiciais publicada em 2005–2006, as versões reescritas em linguagem simples foram mais bem compreendidas e deixaram mais claro o que os usuários precisavam fazer.^[49]

A Organização Internacional de Normalização iniciou no fim de 2019, em seu comitê de terminologia, o projeto que levou à publicação da ISO 24495-1 em junho de 2023. A norma se destina principalmente a documentos em texto, impressos ou digitais, e foi concebida para uso em muitas línguas. Não cobre todos os requisitos técnicos de acessibilidade.^[7]

A série ISO 24495 recebeu uma parte sobre comunicação jurídica em agosto de 2025, para explicar conceitos e procedimentos a públicos diferentes sem perder as exigências dos documentos legais. Outra parte, publicada em maio de 2026, trata da comunicação de ciência e considera leitores com formações, conhecimentos e interesses diferentes.^[50][34]

Disponível também em português, o guia Redigir com clareza, da Comissão Europeia, se dirige a quem produz legislação, relatórios, atas, comunicados e outros textos institucionais. A escolha das palavras e a estrutura do documento levam em conta o objetivo da mensagem e quem vai lê-la, sem apresentar as orientações como regras obrigatórias para todos os textos.^[51]

No Brasil, a discussão sobre informação compreensível e cidadania antecede a adoção mais ampla do nome "linguagem simples", e o direito à informação foi assegurado pela Constituição de 1988. O debate sobre a técnica ganhou espaço na década de 2010, e a expressão "linguagem clara" também foi usada no país.^[2]

O guia da Secretaria da Economia de Goiás orienta a revisão de documentos com etapas para conhecer o público, examinar o texto, reescrever, testar e revisar.^[14] O manual da Câmara dos Deputados, de 2024, reúne planejamento, redação, apresentação da informação e testes com leitores, além de ferramentas de apoio em português.^[2]

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2023, propõe comunicações mais breves, com menos formalidades e expressões técnicas dispensáveis, e explicações sobre as consequências das decisões. Prevê também capacitação, recursos acessíveis e parcerias. A proposta conserva a técnica jurídica e permite versões resumidas que não substituem os documentos completos dos processos.^[52]

A Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples para a comunicação da administração pública com a população. A lei abrange órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os poderes, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Suas orientações incluem escrever em ordem direta, dar preferência à voz ativa, explicar siglas e termos técnicos, organizar a apresentação e testar os textos com o público. Nas comunicações com comunidades indígenas, prevê publicar uma versão na língua dos destinatários, sempre que possível, além da versão em português.^[8]

Em Portugal, iniciativas de simplificação da comunicação pública usam a designação "linguagem clara", como na oficina do LabX com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em fevereiro de 2023. O LabX integrava então a Agência para a Modernização Administrativa. A oficina reuniu diagnóstico das dificuldades dos documentos, avaliação e reescrita de comunicações destinadas aos cidadãos.^[53]

O Guia de Escrita Ágora, disponível no portal público Mosaico, orienta as equipes que escrevem para os produtos gov.pt e outras plataformas digitais de serviços públicos. Suas orientações de estilo, estrutura, tom e acessibilidade levam em conta a experiência de quem procura uma informação ou usa um serviço.^[54]

Nos Estados Unidos, a regra 8 das normas federais de processo civil exige uma explicação breve e clara dos fundamentos que permitem ao tribunal julgar a ação e do pedido apresentado. As defesas das partes também devem usar termos breves e claros.^[55]

Na França, o Conselho Constitucional abordou a clareza da lei e o objetivo constitucional de torná-la compreensível na decisão 2001-455 DC, de 12 de janeiro de 2002.^[56]

Em Israel, os regulamentos de acessibilidade de serviços de 2013 passaram a exigir linguagem simples e simplificação linguística. A norma israelense SI 1918, parte 4, de fevereiro de 2015, trata da comunicação na acessibilidade e recebeu uma alteração em agosto de 2023.^[57][58]