Transfer Price
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A precificação de transferência (em inglês, transfer pricing) reúne regras e métodos utilizados para avaliar, para fins tributários, os termos e as condições de transações entre empresas relacionadas. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico descreve o princípio arm's length como o consenso internacional para a valoração de transações transfronteiriças entre empresas associadas.[1]
Regime brasileiro vigente
[editar | editar código]A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, disciplina os preços de transferência relativos ao IRPJ e à CSLL nas transações controladas entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e partes relacionadas no exterior. A regra geral passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024; durante 2023, a aplicação antecipada foi facultativa.[2]
Princípio arm's length e âmbito
[editar | editar código]O artigo 2º da Lei nº 14.596/2023 determina que os termos e as condições de uma transação controlada sejam estabelecidos de acordo com aqueles que seriam praticados entre partes não relacionadas em transações comparáveis. Os artigos 6º e 7º exigem o delineamento da transação e a análise de suas características economicamente relevantes.[2]
O artigo 24 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação vigente, estende as regras também a determinadas transações com entidades situadas em jurisdições que não tributem a renda ou a tributem a alíquota máxima inferior a 17%, ainda que não sejam partes relacionadas.[3]
Métodos vigentes
[editar | editar código]O artigo 11 da Lei nº 14.596/2023 determina a seleção do método mais apropriado entre:[2]
- Preço Independente Comparável (PIC);
- Preço de Revenda menos Lucro (PRL);
- Custo mais Lucro (MCL);
- Margem Líquida da Transação (MLT);
- Divisão do Lucro (MDL);
- outros métodos, quando produzam resultado compatível com aquele que seria alcançado em transações comparáveis entre partes não relacionadas.
A seleção considera, entre outros fatores, os fatos e as circunstâncias da transação, a adequação do método à sua natureza, a disponibilidade de informações confiáveis e o grau de comparabilidade entre transações controladas e não controladas.[2]
Regulamentação e transição
[editar | editar código]A Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, regulamenta o novo regime. Seu artigo 80 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, que disciplinava o sistema anterior.[4]
Regime anterior
[editar | editar código]Até 2023, para os contribuintes que não optaram pela aplicação antecipada da Lei nº 14.596/2023, vigorava o sistema baseado nos antigos artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. Esses dispositivos e a regulamentação foram revogados a partir de 2024.[2][4]
As listas seguintes resumem métodos usados no regime anterior e não devem ser interpretadas como descrição das regras vigentes desde 2024.
Importação
[editar | editar código]- Os Preços Independentes Comparados (PIC);
- O Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem definida pela legislação então vigente.
- O Custo de Produção Mais Lucro (CPL).
Exportação
[editar | editar código]- Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP);
- Preço de Venda nas Exportações (PVEx);
- Preço de Venda por Atacado no País de Destino, diminuído do Lucro (PVA);
- Preço de Venda a Varejo no País de Destino, diminuído do Lucro (PVV).
Os métodos são aplicáveis a todo tipo de transações, inclusive:
- Transferência de bens tangíveis
- Transferência de propriedade intangível
- Prestação de serviços
- Operações de financiamento
Critérios gerais de comparação no regime anterior
[editar | editar código]Aquele que melhor aproximar o valor de mercado, considerando:
- As características da operação
- A estrutura empresarial/comercial em estudo
- O grau de comparabilidade de transações vinculadas e não vinculadas
- Disponibilidade de dados completos e precisos
- Consistência com resultados obtidos utilizando outros métodos
- Poucos ajustes para que a transação seja comparável.[1]
Referências
- 1 2 «OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2022» (em inglês). OECD. 20 de janeiro de 2022. Consultado em 31 de agosto de 2026
- 1 2 3 4 5 «Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023». Presidência da República. Consultado em 31 de agosto de 2026
- ↑ «Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 — texto compilado». Presidência da República. Consultado em 31 de agosto de 2026
- 1 2 «Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023». Receita Federal do Brasil. Consultado em 31 de agosto de 2026